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21 de Julho de 2018

O fim do Direito e processo do trabalho! A destruição proposta pelo relator deputado Rogério Marinho na reforma trabalhista (PL 6.787/16)

Charles da Costa Bruxel, Estudante
ano passado

O fim do Direito e Processo do Trabalho A Destruio Proposta pelo Relator Deputado Rogrio Marinho na Reforma Trabalhista PL 678716


ADENDO (15/05/2017): de forma irracional, o projeto foi aprovado aos atropelos pela Câmara dos Deputados (confira a redação final AQUI). Desde 28/04/2017, a proposta já prosseguiu e está em trâmite no Senado Federal (Projeto de Lei da Câmara - PLC nº 38/2017).

ADENDO (16/08/2017): a proposta foi aprovada e se transformou na Lei 13.467/2017, que entrará em vigor em 11/11/2017. A doutrina já está debruçada sobre a nova legislação, sugerindo, dentro do possível, interpretações razoáveis e apontando as inúmeras inconstitucionalidades do texto legal.

ADENDO (03/10/2017): tão logo tenha tempo, pretendo comentar artigo por artigo a Lei 13.467/2017, preferencialmente já com as possíveis alterações que supostamente serão promovidas via medida provisória. Será um trabalho e tanto, mas espero que o resultado seja proveitoso para todos.

ALERTA: o presente articulado analisa o primeiro relatório apresentado pelo Deputado Federal Rogério Marinho. Após, foram apresentados outros relatórios, mudando alguns pontos da reforma (exemplo: a disciplina do grupo econômico foi, por um lado, até melhorada, permitindo agora expressamente o grupo por coordenação). Apesar de inúmeras coincidências com o que aqui foi disposto, é fundamental a leitura do texto final da reforma na Lei 13.467/2017.


População brasileira, conforme abordado em artigo anterior de minha autoria, o cerne original do PL 6.787/2016 ("Reforma Trabalhista") era a prevalência do negociado sobre o legislado.

Entretanto, a Câmara dos Deputados, por meio do parecer do relator na Comissão Especial de Reforma Trabalhista, Deputado Rogério Marinho, conseguiu transformar o projeto de lei em um verdadeiro monstro, cujo único objetivo é prejudicar severamente o trabalhador.

Aprovada tal aberração, é conveniente a mudança de nome do Direito do Trabalho para "Direito do Patrão" e do Direito Processual do Trabalho para "Direito Processual do Patrão".

Vejamos, sucintamente, a maior parte do que foi alterado/acrescido pelo, ainda pendente de votação, parecer do relator (analisar aprofundadamente ponto a ponto seria um trabalho homérico e, talvez, inútil, já que não se acredita que tamanho absurdo será aprovado pela "Casa do Povo"):

1) Dificultação do reconhecimento de grupo econômico empresarial para fins trabalhistas, exigindo prova detalhada de efetiva subordinação/controle de uma empresa em relação a outra e afastando expressamente a possibilidade de aplicação da legislação do trabalho rural (que prevê o grupo econômico por simples coordenação) para configuração do grupo econômico empresarial urbano. Sob a desculpa de “evitar abusos”, pretende-se, claramente, proteger o empregador (a “verdadeira” parte hipossuficiente, segundo pensam os idealizadores do “Direito do Patrão”);

2) Tenta validar expressamente o “contrato de facção”, assegurando-o ainda quando configurada exclusividade: “O negócio jurídico entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade, não caracteriza o vínculo empregatício dos empregados da pessoa física ou jurídica contratada com a pessoa física ou jurídica contratante nem a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre eles”. A proposta, por mais que tenha sido essa a intenção do legislador, não pode proteger fraudes comprovadas à legislação “trabalhista” (quando, por exemplo, uma empresa tem ingerência sobre a outra), que deverão continuar sendo combatidas e reprimidas;

3) Restringe severamente o que pode ser considerado tempo à disposição do empregador, em manifesto ataque ao atual entendimento do TST (Súmula 366);

4) Estipula que “O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho”, excluindo a atual ressalva legal (“naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”). Mudança que carrega uma mensagem muito clara: o trabalhador não é considerado hipossuficiente e nem merecedor de uma legislação protetiva, pelo legislador “reformista”;

5) Impõe que “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei”, em manifesta tentativa de restringir a interpretação judicial, o que afronta diretamente a independência do Poder Judiciário e a Efetividade da Jurisdição;

6) Restringe, novamente, a atuação do Poder Judiciário, ao dispor que “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”, em aberrante afronta ao Acesso à Justiça (exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e à Efetividade da Jurisdição;

7) Esclarece, limitando, a responsabilidade do sócio retirante por dívidas da sociedade;

8) Confronta o entendimento da Súmula 268 do TST, ao exigir a necessidade de citação válida da parte reclamada para que a ação arquivada gere a interrupção da prescrição;

9) Estabelece a prescrição intercorrente nos processos trabalhistas, em afronta à Súmula 114 do TST;

10) Acaba com as “horas in itinere” e com o cômputo do tempo de deslocamento (da portaria até o local de trabalho), liquidando as Súmulas 90 e 429 do TST e atual previsão legal;

11) Acaba com o direito a feriados e a prorrogação do trabalho noturno dos trabalhadores que laboram a jornada de 12 x 36, em afronta à atual legislação e ao entendimento da Súmula 444 do TST;

12) Estipula a natureza indenizatória do intervalo intrajornada suprimido (contrariando a Súmula 437, III, TST) e limita o pagamento ao período suprimido (contrariando a Súmula 437, I, TST);

13) Estabelece, sem necessidade de negociação coletiva (como previsto no texto original da proposta), a possibilidade de usufruição das férias em três períodos;

14) Tenta criar, exclusivamente para os danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho, uma disciplina jurídica própria e exclusiva. Mais uma aberração da proposta. Primeiro que, nitidamente, tenta-se afastar a possibilidade de responsabilização objetiva da empregadora em casos como os de acidente de trabalho. Segundo que estabelece a tarifação da indenização por danos imateriais, em afronta ao texto constitucional, que assegura o direito integral do ofendido à reparação pelos danos de índole moral sofridos (art. , X, CF);

15) Passa a permitir o trabalho insalubre da gestante ou lactante, desde que seja apresentado “atestado médico que comprove que o ambiente não afetará a saúde ou oferecerá algum risco à gestação ou à lactação”;

16) Tenta salvaguardar a contratação “autônoma”, ao estipular que “A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação”. O Princípio da Primazia da Realidade – que, se fosse de conhecimento do relator, certamente teria sido “revogado” - impede que a formalidade prevaleça sobre a realidade. Existentes os requisitos, estará configurada a relação empregatícia. Dispositivo inócuo (tomara que ele não leia isso);

17) Regula o contrato de trabalho “intermitente”. O contrato será firmado, porém o empregado trabalhará quando o empregador necessitar e somente receberá quando for chamado: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legislação específica”;

18) Tenta acabar com o direito a indenização por uso da imagem do empregado, ao autorizar expressamente que “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”, em afronta ao atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho;

19) Escancara as portas para todo e qualquer tipo de fraude (faz quase um convite a isso) no pagamento de salário, ao prever que “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, vale refeição, mesmo pago em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”, rasgando a proteção celetista atual, que prevê que “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”;

20) Acaba com a equiparação salarial em cadeia (Súmula 6, VI, b, TST);

21) Acaba com o direito à incorporação da gratificação de função percebida por 10 ou mais anos (contrariando a Súmula 372 do TST);

22) Menciona que “As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”, contrariando a forte tese jurisprudencial que exige negociação coletiva nas dispensas em massa;

23) Cria uma nova justa causa, decorrente de “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão”;

24) Estipula a possibilidade de submeter as lides trabalhistas à arbitragem, em contrariedade ao atual entendimento do TST: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996”;

25) Cria o “termo de quitação anual de obrigações trabalhistas”, firmado perante o sindicato dos empregados da categoria” “com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”;

26) Acaba com a contribuição sindical compulsória, sem realizar qualquer reforma estruturante no sindicalismo brasileiro. A despeito das críticas à contribuição sindical obrigatória, há nítido objetivo de matar os sindicatos de inanição mediante uma mudança brusca e sem qualquer reordenação das entidades. Concomitante a isso, temos a “prevalência do negociado sobre o legislado”. Receita perfeita para que seja “feita a festa” com os direitos trabalhistas;

27) Coloca ao livre arbítrio da negociação coletiva, além dos temas já constantes na proposta original e outras sutis pioras, o “enquadramento do grau de insalubridade” e a “prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”, demostrando que, para o relator, a saúde do trabalhador é bem disponível;

28) Determina a “prevalência sobre a lei”, não só às negociações coletivas sobre determinadas matérias, mas também ao acordo individual “no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”;

29) Cria um rol taxativo de direitos infensos à redução ou supressão pela via da negociação coletiva, determinando, a contrario sensu, que as demais matérias podem ser exterminadas pela negociação coletiva (é o novo “princípio da livre destruição do empregado pela negociação coletiva”, um dos alicerces do “Direito do Patrão”);

30) Substitui a previsão de que “As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acôrdo” pela plena prevalência, em qualquer caso, do acordo sobre a convenção;

31) Veda a ultratividade da negociação coletiva (vide controvérsia em torno da Súmula 277 do TST);

32) Substitui os requisitos do Regimento Interno do TST e dos TRT´s por requisitos legais super rígidos para a elaboração de súmulas e outros enunciados, em possível afronta à autonomia dos tribunais para criarem seus regimentos internos (art. 96, I, a, CF). A criação de súmulas e outros enunciados não seria matéria adstrita aos regimentos internos das Cortes? Entende-se que sim;

33) Cria requisitos super rígidos para o deferimento da justiça gratuita [somente para aqueles que “perceberem salário igual ou inferior a 30% (trinta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”], jogando o ônus probatório da miserabilidade para aquele que receber acima disso e alegar insuficiência de recursos. A ideia, é claro, é prejudicar o trabalhador;

34) Estabelece ao beneficiário da justiça gratuita o ônus de suportar os honorários periciais caso seja sucumbente no objeto da perícia, em afronta ao artigo , LXXIV, da Constituição Federal;

35) Generaliza a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, afundando as Súmulas 219 e 329 do TST;

36) Cria uma disciplina própria de litigância de má-fé para as lides trabalhistas, de forma totalmente inútil, já que as disposições do CPC sempre foram aplicadas subsidiariamente, no particular;

37) Complexifica o procedimento de processamento e julgamento da exceção de incompetência territorial;

38) Copia e cola na CLT as disposições do CPC/2015 sobre ônus da prova (outra disposição inútil);

39) Acaba com a exigência de o preposto ser empregado da empresa, contrariando a Súmula 377 do TST;

40) Determina que, em caso de arquivamento por ausência à audiência inaugural do reclamante, mesmo o beneficiário da justiça gratuita, caso não prove um justo motivo para a ausência, deverá arcar com as custas do processo. O pagamento das referidas custas é condição para a proposição de nova ação. Violação aos artigos , XXXV e LXXIV, da Constituição Federal;

41) Estipula a obrigatoriedade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao Processo do Trabalho, ignorando que o incidente, aplicada a teoria menor de desconsideração, é completamente sem sentido;

42) Cerceia a possibilidade de execução de ofício do Judiciário, limitando-a apenas aos “casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. Retrocesso processual aberrante e injustificado, que viola a Efetividade da Jurisdição, o Princípio de Vedação ao Retrocesso Social e o Princípio da Celeridade Processual;

43) Insiste na atualização dos débitos trabalhistas pela TR, a despeito de tal índice já ter sido considerado inconstitucional, por não recompor as perdas inflacionárias, pelo TST e pelo próprio STF;

44) Estabelece que “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei, depois de transcorrido o prazo de sessenta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”, criando um prazo irracional e inexplicável de 60 dias “porque sim” (é o novo “Princípio da Proteção ao Empregador contra as Maldades da Justiça do Trabalho e do Empregado”);

45) Regula o requisito da transcendência da causa para conhecimento dos recursos de revista;

46) Estipula que o depósito recursal deve ser feito em simples conta judicial, e não mais na conta vinculada do FGTS do empregado;

47) Reduz pela metade o depósito recursal “para entidades sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, empregadores domésticos, microempresas e empresas de pequeno porte”;

48) Menciona que “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita e as empresas em recuperação judicial”, em contrariedade ao entendimento consolidado do TST;

49) Torna ainda mais clara a possibilidade de terceirização da atividade-fim da empresa, alterando a lei recém sancionada sobre o tema;

50) Estipula o prazo de 120 dias para a sociedade se preparar para a vigência desse desmonte social.

Um verdadeiro atentado terrorista aos direitos trabalhistas.

Somente uma reação URGENTE pode impedir que essa aberração seja aprovada pelo Parlamento.

Desesperador e nauseante. Inacreditável.

Bem-vindos ao Brasil, o único país em que o Direito do Trabalho (“Direito do Patrão”) protegerá o mais forte da relação.

Revoguem a lei áurea, é mais fácil.

77 Comentários

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49 itens que eu, como advogado atuante perante a esfera trabalhista, vejo que são aplicados exclusivamente em benefício do empregado, prejudicando o empregador responsável pelos investimentos da empresa e oferta de emprego. A CLT aliada à JT é uma sistemática avançada de punição ao empregador, seja ele pequeno empresário, pessoa física, etc.

Utilizo o seu item 48 como exemplo, em que o Reclamado é pessoa física proprietário de pequeno comércio. Se condenado, provavelmente não terá condições de depositar quase 9 mil reais para ter seu direito de contraditório e ampla defesa respeitado, ou seja, será executado sumariamente tendo provavelmente boa parte do seu patrimônio levado à leilão ou nas mãos do Reclamante.

É empregado querendo fazer acordo com o empregador para ser mandado embora "sem perder os direitos". Empregado que goza de seguro desemprego e trabalha informalmente em outra empresa. PJ que anui com os termos contratuais, mas depois recorre à JT para ter direitos trabalhistas reconhecidos. Enfim, são inúmeros casos!

A reforma trabalhista vem em bora hora, ainda que acho (minha opinião) que deve haver maiores modificações para permitir avanço econômico e aumento de emprego. A CLT + JT, são responsáveis por parte do atraso que o país carrega há anos.

A Justiça do Trabalho é o maior ralo de dinheiro público atualmente, tem gigantesco orçamento e nenhum retorno. Acho que seria mais útil acabar com a justiça especializada, existindo apenas a justiça federal, e transformando os TRTs em TRFs por estado. Creio que o benefício à sociedade seria de grande valia como celeridade no julgamento de processos de competência da união, recebimento de precatórios da união, etc. continuar lendo

Eu acho que a gratuidade da justiça já deveria abranger a dispensa do depósito recursal sim. Para mim a lei já é muito clara quanto a isso. Confesso que é um dos pontos inexplicáveis da jurisprudência do TST.

Má-fé tem dos dois lados. Generalizar que o empregador é uma vítima coitadinha não é bem o caso, por mais que saibamos que injustiças acontecem (como em todos os outros ramos do Judiciário e do Direito, infelizmente).

No mais, como um todo, a reforma desconfigura totalmente a seara trabalhista.

Certamente a próxima etapa, caso essa proposta passe, será tentar extinguir a Justiça do Trabalho.

Enfim, mesmo que se queira fazer uma discussão sobre o Direito e o Processo do Trabalho, um Legislativo e Executivo extremamente corrompidos não parecem ter a mínima legitimidade para isso, ainda mais para querer promover uma reforma a toque de caixa e ignorando a total falta de apoio popular da proposta (por mais que você e outros apoiem, não há dúvidas de a acentuada maioria rejeita tanto essa proposição quanto a reforma previdenciária).

Abraços,

Charles continuar lendo

Isso mesmo Bruno! A Injustiça do trabalho já fez milhares de vitimas por conta dessas aberrações. É hora de mudança. continuar lendo

Concordo. Chega de dar a JT o poder de ferrar quem empreende e quem dá a esse país condições de prosperar. Pq empregador, sem empregado até sobrevive: terceiriza, automatiza, quarteiriza. O empregado, sem empregador morre de fome, se não tiver a competência de empreender e essa é a dura realidade. continuar lendo

Perfeito Bruno!
É o que acontece diariamente! continuar lendo

Bruno, como advogado deveria saber que as injustiças ocorrem de ambos os lados, mas a justiça do trabalho nasceu com a finalidade de evitar distorções e proteger o lado mais fraco. Neste processo foram criadas novas distorções, algumas que comentaste. Agora, me parece que foram criadas distorções ainda piores que vão gerar mais tensões e conflitos. Em nosso país, me parece que o caminho da coerência e do bom senso parecem se distanciar na mesma medida que os interesses de poucos ditam as regras da sociedade. continuar lendo

Tribunal de exceção. Sempre criando as próprias regras. Invariavelmente contra empregadores. Se tivessem sido ponderados e justos não haveria hj movimento tão contundente como se vê hj. Na prática o que se vê são apenas grandes empresas e bancos com cacife pra aguentar tantas demandas aos empregadores. Os pequenos e microempresários que se explodam. Pros sindicatos quanto mais a mao de obra se concentra em poucas grandes empresas melhor. É mais fácil de negociar e dá muito menos trabalho. Essa dita justiça ajudá sobremaneira nos altos índices de desemprego q assolam o país continuar lendo

Pura verdade Paulo Costa. continuar lendo

Exatamente, Paulo Costa. continuar lendo

Concordo plenamente. Acho que a visão sobre a JT por quem é servidor ou advogado que só atua pelo empregado, é totalmente parcial. Só quem já foi processado perante essa injustiça do trabalho sabe o desespero que é ter seu patrimônio correndo o risco de ser dissolvido.

A JT é o maior ralo de dinheiro público que existe, tem gastos extraordinários e nenhum retorno. continuar lendo

Não podemos tapar o sol com a peneira, a legislação trabalhista precisa ser reformada, os tempos mudaram, a CLT é arcaica e não garante empregos. Vejamos como se evolui na China os ganhos dos trabalhadores: na China, os salários médios do setor secundário subiram e neste momento encontram-se acima dos vencimentos de países como o Brasil e o México. De acordo com os dados do Euromonitor International, os salários dos trabalhadores fabris chineses chegam a 70% dos salários médios praticados em países como a Grécia e Portugal.
Os salários médios por hora na China triplicaram entre 2005 e 2016, e passaram para 3,60 dólares por hora (aproximadamente 3,41 euros), de acordo com o Euromonitor. Durante o mesmo período os salários por hora caíram de 2,90 dólares para 2,70 dólares no Brasil (aproximadamente 2,55 euros) e de 2,20 dólares para 2,10 dólares no México (cerca de 1,98 euros). Na África do Sul regista-se uma situação semelhante: de 4,30 dólares por hora, os sul-africanos passaram a ganhar 3,60 dólares em 2016 (aproximadamente 3,40 euros).
O aumento dos salários na China contrasta com o declínio de outros países – como a Argentina e o Brasil. Até na Índia, que teve um crescimento econômico rápido, os salários estão congelados desde 2007, nos 0,70 dólares por hora (ou seja, 0,66 euros por hora).
É hora de modernizar as relações, ou seremos atropelados e no futuro os empregos no Brasil ficarão em risco.
Nossa CLT não garante rendimentos, o que adianta termos direito e não termos salário.
É preciso repensar.
Obs. Sou celetista. continuar lendo

Pessoal, não falem bobagens... A Justiça do Trabalho NÃO É! uma forma de extorquir o empregador. Experimentem se informar antes de falar besteiras em suas respostas. A título de informação, apenas 2% das ações trabalhistas em 2016 tiveram procedência total para ex-funcionários. Em 25% dos casos as ações terminam com o ex-funcionário perdendo totalmente a ação. Em 42% as ações são resolvidas através de acordos entre ex-patrão e ex-funcionário e em 31% os processos são julgados parcialmente procedentes (ou seja o trabalhador ganha alguns itens, mas outros ele perde). Os dados citados envolvem a justiça do trabalho gaúcha (Rio Grande do Sul).

Então vejam que a Justiça do Trabalho não está a serviço do trabalhador. Ela está a serviço da lei, para que os empregadores não fujam da lei que rege as relações trabalhistas neste país (e que todo empregador conhece).

Quanto a questão "vejo pessoas pedindo coisas na justiça e não possuem nenhuma prova", isso é creditado a ingenuidade/falta de informação do ex-funcionário do que propriamente a "má fé". Já vi muitas situações erradas onde o próprio empregador não gera nenhuma prova documental (documento, e-mail, e etc), que possa ser usado mais tarde para provar que o trabalhador passou por uma situação fora da lei.

Também vejo pessoas elogiando o trabalho na China... não sei se dou risada ou se choro ao ler isso. A China é um dos piores lugares do mundo para se trabalhar. Leiam essas notícias:

- https://tecnoblog.net/64348/funcionarios-da-foxconn-na-china-tem-que-assinar-clausula-de-nao-suicidio/

- http://exame.abril.com.br/carreira/chines-morre-em-fabrica-da-apple-por-excesso-de-trabalho/

- https://www.tecmundo.com.br/produtos/38190-dura-realidade-comoeum-dia-de-trabalho-em-uma-fabrica-de-eletronicos.htm

Então, por favor, façam comentários que agreguem ao assunto de maneira inteligente. E não tentem amenizar essa proposta de reforma que destrói a única base nesse país que ainda mantém alguma garantia ao trabalhador. continuar lendo

Estarrecedor, retumbante, inescrupuloso! Só acredito porque aqui temos a classe política mais podre do mundo! continuar lendo

A cada linha lida do parecer eu ficava mais indignado... Sabe o que é pior? É que essa lista que eu fiz não abrange a integralidade das maldades. Apurar, esmiuçadamente, as consequências tenebrosas dessa proposta certamente revelaria muito mais retiradas de direitos do que o que foi constatado "à uma primeira vista".

Abraços,

Charles continuar lendo

Cabe frisar, que, o Brasil é um dos grandes países do planeta, tem sua riqueza voltada para todas as áreas. Percebe-se que o nosso país, não poderia está passando por esta triste realidade financeira. Nesse rumo, os grandes latifundiários e toda a classe política desse país, são os responsáveis pela atual situação. No dia a dia, vimos nos noticiários, desvios de milhões e bilhões de reais, dinheiro este, da sociedade brasileira, que são desviados para o exterior e bolsos dos incompetentes políticos e empresários. Percebe-se que a Lei penal é frágil, onde os prazos prescricionais são curtos, e a punição praticamente não existe para os colarinhos brancos. Portanto, é necessário que o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Tribunais de Justiça e Justiça comum, agem com rapidez e eficácia, condenando com rapidez e rigor esses ratos do dinheiro do povo. continuar lendo

Pena que a nação brasileira não enxergam isso muitos nem sabem o que estão aprontando no Brasil continuar lendo