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Charles da Costa Bruxel, Estudante
Charles da Costa Bruxel
Comentário · há 2 meses
Prezado Igor,

Na realidade, o acidente de trabalho ocorrido no trajeto normalmente costuma ter repercussões previdenciárias, recaindo sobre o empregador apenas um ônus indireto (estabilidade, depósitos de FGTS etc.). Não sei se você se referia a esses encargos ou aos casos em que o empregador acaba sendo condenado a pagar indenização por danos morais e materiais por esse tipo de acidente - o que somente deveria ocorrer no caso de exercício de atividade de risco acentuado, nos termos do
Código Civil.

Assim. A liberdade de criar o Direito existe em todos os ramos, mas deve ser baseada na lei sempre, né. Não é algo completamente livre em nenhum caso. O fato de termos uma legislação velha e com lacunas ajuda a fazer com que controvérsias surjam e o Judiciário Trabalhista tenha que construir uma solução com base em variadas disposições (regras e princípios). Ou seja, a resposta dada pela Justiça às vezes não é tão evidente, dando a impressão de que o Judiciário estaria inovando e criando (legislando) o Direito. Mas, como eu disse, a Justiça do Trabalho não tem nada especial que lhe garanta maior autonomia nessa seara.

Se desregulamentar e extinguir direitos trabalhistas, não tenho dúvidas de que é possível aumentar o emprego formal. Será uma massa de empregos precários, até mesmo porque nossa mão de obra não é tão qualificada e sequer vejo haver uma demanda das empresas por profissionais tão qualificados. Em um cenário de desregulamentação, somente investimentos em educação e uma economia baseada na tecnologia e no conhecimento seriam capazes de produzir salários elevados aos trabalhadores.

É claro que por meio de fraudes à legislação trabalhista é possível pagar salários maiores, afinal por essas sistemáticas são negados os direitos trabalhistas (empregado trabalhando sem direito a horas extras, folgas, décimos terceiros, férias, aviso prévio, FGTS, adicionais etc) e sonegados tributos, ficando o empregado e até a própria empresa sem o apoio da seguridade social.

A produtividade pode ser perfeitamente estimulada mediante gratificações/prêmios/comissões pelo alcance de metas, basta que isso seja devidamente estipulado. Na realidade a lógica do setor produtivo é pagar o mínimo possível e ter a máxima produção, garantindo a maior produtividade possível. Dentro do sistema, é isso mesmo, faz parte do jogo. O produtor não se preocupa com os efeitos transversos de um achatamento da massa salarial. O foco é reduzir custos para se tornar mais competitivo. Só que, como eu disse, essa redução de custos feita em cima dos trabalhadores afeta o mercado de consumo, reduzindo a demanda e potencialmente forçando ainda maiores reduções de custos para que a empresa se mantenha competitiva.

Enfim, eu acho que aprimoramentos à legislação trabalhista poderiam e podem sim ser realizados. Também considero importante que se tente preservar a segurança jurídica e a previsibilidade do Direito. Essa reforma, entretanto, levou em conta apenas um lado da relação trabalhista e, o pior, de modo algum gerará segurança jurídica. Em 4 dias de vigência já temos infinitos entendimentos para todos os lados sobre a lei reformista. Os artigos de internet deixam claro também esse cenário de dissenso entre a doutrina.

Abraços,

Charles
Charles da Costa Bruxel, Estudante
Charles da Costa Bruxel
Comentário · há 2 meses
Prezado Igor,

Na realidade, apesar de duros, alguns riscos elevados acabam recaindo sobre quem exerce atividade empresarial. Além desses que você citou, ainda tem a legislação consumerista que impõe uma série de deveres e ônus ao empresário. Creio que o melhor a se fazer seria aceitar esses riscos e tentar encontrar uma maneira de se prevenir em relação a eles. Talvez um seguro, não sei. Não estou dizendo que seja algo simples ou fácil, só estou colocando que, dentro da realidade, essa, em tese, é a melhor estratégia.

Eu acho que a punição do empregado deve levar em conta os detalhes do caso concreto. Mas essa situação que você narrou realmente parece ser o caso de justa causa. Eu vejo que muitas justas causas sucumbem justamente por falta de provas, por isso destaquei a importância de se preocupar também com isso em meu comentário anterior.

Quanto à necessidade de assessoria especializada, não tenho dúvidas de que é o melhor a se fazer. Mas sei que, principalmente o pequeno empresário, tem sérias dificuldades para conseguir se munir das condições ideais para exercer sua missão.

Mesmo o empresário mais cauteloso está sim ainda sujeito a condenações judiciais injustas (mas, ressalto, não só na Justiça do Trabalho).

Apontar a Justiça do Trabalho ou o Direito do Trabalho como culpados por desemprego, crise e perda de empresas exige um estudo bastante detalhado e complexo. Até poucos anos o país ia bem com a mesma legislação que agora é tão criticada. O capital procura os melhores países para se instalar, preferencialmente com custos de produção baixos e ampla mobilidade para se instalar e se desinstalar a qualquer tempo. Porém, levado ao extremo o raciocínio da necessidade de desregulamentação, teríamos, no final das contas, a justificação do retorno a um modelo escravagista "voluntário". Salários baixos e jornadas elevadíssimas para a maioria dos trabalhadores. Não podemos esquecer que a precarização da remuneração do trabalho diminui ainda mais o mercado de consumo, prejudicando também os produtores, a economia e, consequentemente, o emprego. O tema é MUITO delicado.

Abraços,

Charles
Charles da Costa Bruxel, Estudante
Charles da Costa Bruxel
Comentário · há 2 meses
Prezados,

Obrigado pelos comentários.

Vou me meter um pouco aqui.

A segurança jurídica é frágil em todo o ordenamento jurídico pátrio.

O sistema de precedentes criado pelo
NCPC, ainda em fase de assimilação por todos os operadores do Direito, tem potencial para mitigar esse problema.

Focando no caso da Justiça do Trabalho, as empresas devem observar não só a legislação, mas também os entendimentos jurisprudenciais, principalmente do TST (que, via de regra, terminam por prevalecer).

Outro problema crônico é o empresário descumprir a legislação achando que está cumprindo, vide o clássico argumento daquele que acha que estava fazendo favor em pagar cem reais e dar um prato de comida em troca de trabalho. A falta de cuidado na documentação e na produção de provas é outro ponto relevante, que prejudica ambos os lados da relação, e não apenas o empregador.

Então, respondendo objetivamente e de modo técnico a pergunta, eu recomendaria que a empresa: realmente cumprisse a legislação e a jurisprudência e tivesse uma preocupação especial em produzir e guardar provas a favor de suas teses (recibos, vídeos, emails etc.).

Se existem juízes ruins e empregados oportunistas, não temos dúvidas de que existem inúmeros empresários desleais e advogados negligentes. E esses mesmos problemas podem ser perfeitamente identificados não só na Justiça do Trabalho, mas em todos os ramos judiciários.

É claro que tudo na vida pode ser aprimorado, mas a tentativa escancarada de subverter integralmente a lógica do Direito do Trabalho, dificultar o Acesso à Justiça e prejudicar a Efetividade da Jurisdição por meio da novel legislação é lamentável. Normalmente não se constroem soluções ponderadas por meio de um processo legislativo apressado que ignorou um lado da moeda nesse debate: o dos trabalhadores.

Abraços,

Charles
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Charles da Costa Bruxel

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