Charles da Costa Bruxel, Estudante

Charles da Costa Bruxel

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Sobre mim

Bacharel e Especialista em Direito e Bacharel em Economia
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará.
Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Ceará.

Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho.

Cursando Especialização em Direito Processual Civil na Damásio Educacional.

Servidor Público Concursado do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, exercendo atualmente a função de Assistente de Gabinete de Desembargador.

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Charles da Costa Bruxel, Estudante
Charles da Costa Bruxel

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Charles da Costa Bruxel, Estudante
Charles da Costa Bruxel
Comentário · anteontem
Prezado Igor,

Na realidade, o acidente de trabalho ocorrido no trajeto normalmente costuma ter repercussões previdenciárias, recaindo sobre o empregador apenas um ônus indireto (estabilidade, depósitos de FGTS etc.). Não sei se você se referia a esses encargos ou aos casos em que o empregador acaba sendo condenado a pagar indenização por danos morais e materiais por esse tipo de acidente - o que somente deveria ocorrer no caso de exercício de atividade de risco acentuado, nos termos do
Código Civil.

Assim. A liberdade de criar o Direito existe em todos os ramos, mas deve ser baseada na lei sempre, né. Não é algo completamente livre em nenhum caso. O fato de termos uma legislação velha e com lacunas ajuda a fazer com que controvérsias surjam e o Judiciário Trabalhista tenha que construir uma solução com base em variadas disposições (regras e princípios). Ou seja, a resposta dada pela Justiça às vezes não é tão evidente, dando a impressão de que o Judiciário estaria inovando e criando (legislando) o Direito. Mas, como eu disse, a Justiça do Trabalho não tem nada especial que lhe garanta maior autonomia nessa seara.

Se desregulamentar e extinguir direitos trabalhistas, não tenho dúvidas de que é possível aumentar o emprego formal. Será uma massa de empregos precários, até mesmo porque nossa mão de obra não é tão qualificada e sequer vejo haver uma demanda das empresas por profissionais tão qualificados. Em um cenário de desregulamentação, somente investimentos em educação e uma economia baseada na tecnologia e no conhecimento seriam capazes de produzir salários elevados aos trabalhadores.

É claro que por meio de fraudes à legislação trabalhista é possível pagar salários maiores, afinal por essas sistemáticas são negados os direitos trabalhistas (empregado trabalhando sem direito a horas extras, folgas, décimos terceiros, férias, aviso prévio, FGTS, adicionais etc) e sonegados tributos, ficando o empregado e até a própria empresa sem o apoio da seguridade social.

A produtividade pode ser perfeitamente estimulada mediante gratificações/prêmios/comissões pelo alcance de metas, basta que isso seja devidamente estipulado. Na realidade a lógica do setor produtivo é pagar o mínimo possível e ter a máxima produção, garantindo a maior produtividade possível. Dentro do sistema, é isso mesmo, faz parte do jogo. O produtor não se preocupa com os efeitos transversos de um achatamento da massa salarial. O foco é reduzir custos para se tornar mais competitivo. Só que, como eu disse, essa redução de custos feita em cima dos trabalhadores afeta o mercado de consumo, reduzindo a demanda e potencialmente forçando ainda maiores reduções de custos para que a empresa se mantenha competitiva.

Enfim, eu acho que aprimoramentos à legislação trabalhista poderiam e podem sim ser realizados. Também considero importante que se tente preservar a segurança jurídica e a previsibilidade do Direito. Essa reforma, entretanto, levou em conta apenas um lado da relação trabalhista e, o pior, de modo algum gerará segurança jurídica. Em 4 dias de vigência já temos infinitos entendimentos para todos os lados sobre a lei reformista. Os artigos de internet deixam claro também esse cenário de dissenso entre a doutrina.

Abraços,

Charles

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